Questão em destaque · Q3517371
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação. Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheç
FGV · TJ RR · 2024
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P3517371
ID: 3517371
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação.
Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado
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