Questão em destaque · Q3517463

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fun

FGV · TJ RR · 2024

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P3517463
ID: 3517463
Direito ConstitucionalAssunto: Inconstitucionalidade superveniente e constitucionalidade superveniente
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.


De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

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