Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo le

responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.

responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.

irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.

irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.