Questão em destaque · Q3518143
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídi
CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024
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P3518143
ID: 3518143
Direito ConstitucionalAssunto: Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
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