Questão em destaque · Q3518163

Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tem

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024

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P3518163
ID: 3518163
Direito ConstitucionalAssunto: Inelegibilidades absolutas e relativas · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.

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