Questão em destaque · Q3518165

Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da políci

CESPE CEBRASPE · TCDF · 2024

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P3518165
ID: 3518165
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Pode ser criada CPI para elucidar fatos determinados de interesse público, mas não para apurar fatos que já sejam objeto de investigação criminal do Ministério Público ou da polícia.

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