Questão em destaque · Q3518738

A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos soli

Instituto Unique · Câmara de Vargem · 2024

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P3518738

ID: 3518738

Direito AdministrativoAssunto: Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação

Banca: Instituto Unique

Ano: 2024

Nível: Superior

A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de: