Questão em destaque · Q3518919

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta. I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe

FGV · TJ MT · 2024

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P3518919
ID: 3518919
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.

Está correto o que se afirma em:

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