Questão em destaque · Q3518952
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Quadrix · CREF 7 · 2024
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P3518952
ID: 3518952
Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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