Questão em destaque · Q3519142
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser p
Quadrix · CREF 7 · 2024
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P3519142
ID: 3519142
Direito AdministrativoAssunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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