Questão em destaque · Q3519276

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação re

FGV · TJ MT · 2024

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P3519276

ID: 3519276

Direito Processual PenalAssunto: Recursos · Recurso cabível contra a impronúncia · Sentença condenatória e/ou absolutória e interesse recursal do Ministério Público

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.

Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso: