Questão em destaque · Q3519458

Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos verea

FGV · TJ MT · 2024

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P3519458
ID: 3519458
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

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