Questão em destaque · Q3520010
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública: I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade
UPENET IAUPE · Prefeitura de Olinda · 2024
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Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
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