Questão em destaque · Q3520029

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pres

UPENET IAUPE · Prefeitura de Olinda · 2024

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P3520029
ID: 3520029
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:


I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.

IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.


Está CORRETO o que se afirma em

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