Questão em destaque · Q3520029
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa: I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa pres
UPENET IAUPE · Prefeitura de Olinda · 2024
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Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
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