Questão em destaque · Q3520178

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana. I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de orde

UPENET IAUPE · Prefeitura de Olinda · 2024

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P3520178
ID: 3520178
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.


I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS

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