Questão em destaque · Q3521868
Sobre a limitação do poder de tributar, quando se trata da vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, é correto afirmar que se trata do princípio tributário da
ITAME · Prefeitura de Porangatu · 2023
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P3521868
ID: 3521868
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: ITAME
Ano: 2023
Nível: Médio
Sobre a limitação do poder de tributar, quando se trata da vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, é correto afirmar que se trata do princípio tributário da
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