Questão em destaque · Q3521880
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute com um colega sobre a validade de um ato administrativo que parece ser ilegal. Seu colega argumenta que, até que haja uma anula
IDCAP · UNEB · 2024
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P3521880
ID: 3521880
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Em uma audiência pública, Ana, uma advogada, discute com um colega sobre a validade de um ato administrativo que parece ser ilegal. Seu colega argumenta que, até que haja uma anulação formal, o ato permanece em vigor devido à presunção de legitimidade. Nesse contexto, a presunção de legitimidade:
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