Questão em destaque · Q3521890

Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite qualquer margem de d

IDCAP · UNEB · 2024

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P3521890

ID: 3521890

Direito AdministrativoAssunto: Administração Direta e Indireta

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Superior

Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial. Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define exatamente os requisitos para concessão. Neste caso, Maria está lidando com um poder: