Durante a implementação de uma nova política pública, a Administração Pública precisa criar normas complementares que detalhem as disposições legais, assegurando que a aplicação da

Durante a implementação de uma nova política pública, a Administração Pública precisa criar normas complementares que detalhem as disposições legais, assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva para todos os envolvidos. O poder conferido à Administração Pública para editar esses atos gerais e abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação prática, é denominado: