Questão em destaque · Q3521952

Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente um particular. Esse prazo é re

IDCAP · UNEB · 2024

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P3521952

ID: 3521952

Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Banca: IDCAP

Ano: 2024

Nível: Médio

Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente um particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:

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