Questão em destaque · Q3522171
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
CESPE CEBRASPE · FNDE · 2024
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P3522171
ID: 3522171
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa · Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
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