Existem diversos requisitos básicos exigidos para a investidura no cargo de guarda municipal, previstos na Constituição Federal de 1988 de forma geral e no Estatuto Geral das Guard

Apenas a União poderá estabelecer outros requisitos, por meio de lei federal.

Os municípios, por meio de lei municipal, poderão estabelecer outros requisitos.

Outros requisitos somente poderão ser estabelecidos por meio de lei estadual.

Nenhum outro requisito, além dos já previstos, poderão ser estabelecidos.

Os municípios, poderão estabelecer outros requisitos, desde que autorizados pela União.