Em situações específicas a Constituição Federal de 1988 (CF/88) permite que o poder público, por meio da autoridade competente, use uma propriedade particular para servir de ponto

Em todas as hipóteses, a indenização a ser paga ao proprietário precisa previamente de parecer judicial favorável.

Independentemente de dano, ao proprietário cabe indenização prévia.

O poder público, em hipótese alguma, pode usar uma propriedade particular.

O poder público só pode usar uma propriedade particular, se esta, for na área rural. Não sendo possível tal situação se a propriedade for em área urbana.

Se houver dano, ao proprietário será assegurado indenização ulterior.