A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos após serem regulamentadas por lei específica.

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata, independem de regulamentação infraconstitucional e produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.

As normas constitucionais de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos imediatamente, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

A vigência de uma norma constitucional ocorre apenas após sua regulamentação por legislação infraconstitucional.