Questão em destaque · Q3523293

No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundame

IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024

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P3523293
ID: 3523293
Direito AdministrativoAssunto: Critério da Administração Pública ou funcional · Princípios da Administração Pública
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

No contexto da atuação do Estado, a função administrativa desempenha um papel essencial na execução de políticas públicas e no atendimento das necessidades coletivas, sendo fundamental para a concretização das normas criadas pelos demais poderes. A atividade administrativa possui características próprias que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):


(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.

(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.

(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

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