Questão em destaque · Q3523297

Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou forn

IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024

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P3523297
ID: 3523297
Direito AdministrativoAssunto: Título IV - Da supervisão ministerial · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

Os contratos administrativos são acordos firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades administrativas, destinados à execução de serviços, obras, ou fornecimento de bens, sempre visando o atendimento do interesse público. Esses contratos se distinguem dos contratos privados, principalmente por suas características e disposições peculiares, como as cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração prerrogativas específicas. Assim, avalie as proposições:


I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que essa alteração seja limitada a aspectos que não alterem o equilíbrio econômico-financeiro pactuado originalmente.

II.As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos visam garantir à Administração privilégios que a permitam modificar, rescindir ou fiscalizar o contrato com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo que isso implique excessões ao princípio da legalidade.

III.Em contratos administrativos, a nulidade do contrato implica a nulidade de todas as obrigações geradas, sem possibilidade de indenização por serviços já prestados.


Assinale a alternativa correta:

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