Questão em destaque · Q3523356
A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses princípios definem como e quando uma lei penal deve ser aplicada, consi
IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024
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A aplicação da lei penal segue princípios fundamentais de tempo, espaço, completude e subsidiariedade. Esses princípios definem como e quando uma lei penal deve ser aplicada, considerando o momento do crime, o território em que ocorreu e as particularidades de cada norma. Assim, avalie as proposições:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
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