A Constituição Federal de 1988 incorpora diversos direitos humanos fundamentais, inspirados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegurando a proteção da dignidade, igual

O Artigo 5º da Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

O Artigo 4º da Constituição determina que os direitos humanos devem prevalecer apenas nas relações internacionais, não havendo impacto interno nas políticas do Brasil.

O Artigo 6º da Constituição Federal considera apenas a educação e o trabalho como direitos sociais.

A Constituição de 1988 trata os direitos à igualdade e à liberdade como secundários, dando prioridade ao direito à propriedade.