Questão em destaque · Q3523882
Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições: I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindica
IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024
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Acerca do manejo dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, avalie as proposições:
I.O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
II.Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado.
III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Assinale a alternativa correta:
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