Questão em destaque · Q3524006
A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações adm
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524006
ID: 3524006
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.
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