Questão em destaque · Q3524008
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524008
ID: 3524008
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Contratação Temporária · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional.
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