Questão em destaque · Q3524013

Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativ

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3524013

ID: 3524013

Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Não obstante a importância da função de controle dos tribunais de contas, estes não podem declarar em abstrato a inconstitucionalidade de norma legal, mesmo no âmbito administrativo.

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