Questão em destaque · Q3524016
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524016
ID: 3524016
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimidade · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática.
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