Questão em destaque · Q3524017

Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3524017
ID: 3524017
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município.

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