Questão em destaque · Q3524018

Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3524018

ID: 3524018

Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.

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