Questão em destaque · Q3524021
Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com n
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524021
ID: 3524021
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público abandonado em área urbana com notório déficit habitacional.
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