Questão em destaque · Q3524024
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos ur
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524024
ID: 3524024
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o imóvel objeto da referida usucapião.
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