Questão em destaque · Q3524026
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o s
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524026
ID: 3524026
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção indireta (artigo 174 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
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