Questão em destaque · Q3524031
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524031
ID: 3524031
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação do serviço inferior a dez anos.
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