Questão em destaque · Q3524034
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de nega
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524034
ID: 3524034
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.
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