Questão em destaque · Q3524037
De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524037
ID: 3524037
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.
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