Questão em destaque · Q3524040
Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato admi
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524040
ID: 3524040
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Limitações Administrativas · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.
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