Questão em destaque · Q3524056
No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e seja
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524056
ID: 3524056
Direito AdministrativoAssunto: Dispensa de Licitação · Da Dispensa de Licitação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
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