Questão em destaque · Q3524066
A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento lici
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024
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P3524066
ID: 3524066
Direito AdministrativoAssunto: Permissão de uso · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.
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