Questão em destaque · Q3524170

De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobr

IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024

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P3524170
ID: 3524170
Direito AdministrativoAssunto: Das irregularidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:

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