Questão em destaque · Q3524316

A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada po

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Mossoró · 2024

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P3524316

ID: 3524316

Direito Processual PenalAssunto: Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96 · Provas ilícitas

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

A prova obtida por meio de interceptação telefônica realizada sem autorização judicial prévia será considerada válida se a comunicação interceptada for posteriormente confirmada por provas lícitas.

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