Questão em destaque · Q3524542
A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O Município reger-se-á
IDCAP · Câmara de São Mateus · 2024
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A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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