A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem ser seguidos em todos os proc

O princípio da moralidade estabelece que a administração pública deve garantir total isenção de qualquer publicidade ou transparência em seus processos.

O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis ao público, salvo os casos de sigilo previstos em lei.

A administração pública pode suspender indefinidamente o andamento de um processo administrativo sem qualquer justificativa, de acordo com a lei.

A Lei nº 9.784/1999 permite que o processo administrativo seja conduzido sem a necessidade de uma decisão motivada, quando a autoridade competente considerar irrelevante.