De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.