Questão em destaque · Q3524819

Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas: I. São capazes, para fins de pr

FUNDATEC · IFSULDEMINAS · 2024

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P3524819
ID: 3524819
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:


I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.


Quais estão corretas?

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